Domingo, 28 de Dezembro de 2014
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Sócrates VISITAS, ALIMENTAÇÃO, ENTREGA DE ENCOMENDAS. Um preso preventivo tem direitos que os outros não têm. E estão na mesma Lei que teimam em ler parcialmente. Leiam, por favor: Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009 CAPÍTULO I Prisão preventiva e detenção Artigo 123.º Prisão preventiva 1 — A prisão preventiva, em conformidade com o princípio da presunção de inocência, é executada de forma a excluir qualquer restrição da liberdade não estritamente indispensável à realização da finalidade cautelar que determinou a sua aplicação e à manutenção da ordem, segurança e disciplina no estabelecimento prisional. 2 — A prisão preventiva executa -se de acordo com o disposto na decisão judicial que determinou a sua aplicação. 3 — O recluso preventivo pode, querendo, frequentar cursos de ensino e formação profissional, trabalhar e participar nas outras actividades organizadas pelo estabelecimento prisional. 4 — O recluso preventivo tem o dever de proceder à limpeza, arrumação e manutenção do seu alojamento e de participar nas actividades de limpeza, arrumação e manutenção dos equipamentos e instalações do estabelecimento prisional. 5 — O recluso preventivo pode receber visitas, sempre que possível todos os dias. 6 — Na medida do possível e desde que razões de saúde, higiene e segurança não o desaconselhem, o recluso preventivo pode receber alimentos do exterior, nos termos do Regulamento Geral. 7 — O recluso preventivo colocado em regime de segurança está sujeito às limitações decorrentes deste regime impostas pelo presente Código. Ou seja, para todos os efeitos um preso preventivo é considerado INOCENTE. NÃO PODE estar sujeito às mesmas regras que os CONDENADOS. Quem não quer perceber esta regra simples não pode discutir a sério. Esta tem sido a posição da “ APAR - Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso" de que sou Secretário-Geral, desde sempre. Mesmo antes de haver presos mediáticos. Se estes, agora, podem fazer ouvir melhor a nossa voz… excelente. Há males que vêm por bem!

publicado por alertamadrugada às 21:36
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